Iniciativas
Projeto de Lei·II / 349

Suspensão do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/349·Suspensão do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho.Publicação
(Código das Custas Judiciais)

Percurso legislativo

Anúncio18/06/1982
Suspensão do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho.