Rui Pena

Universidade Internacional Luis de Camões.

Interpretação de território poretuguês para efeitos da Lei Penal.

Empresas públicas municipais e intermunicipais.

Elevação de Rebordosa a vila.

Suspensão do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho.

Lei-quadro da criação de municípios.

Quadros privativos do pessoal dos municípios.

Férias escolares.

Baldios.

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)

Decreto-lei nº 292/81, de 15 de Outubro (Cria a área de paisagem protegida de Sintra-Cascais)

Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

Reforço das garantias do cidadão no contencioso administrativo.

Discussão pública dos diplomas sobre poder local.

Criação do Conselho Nacional dos Arquivos Históricos Privados.

Criação do município de Canas de Senhorim.

Amnistia de alguns crimes militares.

Criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo

Sobre amnistia.