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Projeto de Lei
·
II / 282
Interpretação de território poretuguês para efeitos da Lei Penal.
Publicação
15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/282
·
Interpretação de território poretuguês para efeitos da Lei Penal.
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
03/12/1981
Publicação
04/12/1981
DAR II série n.º 23, pp. 510-510 →
Interpretação de território poretuguês para efeitos da Lei Penal.