Carlos Robalo

Interpretação de território poretuguês para efeitos da Lei Penal.

Empresas públicas municipais e intermunicipais.

Baldios

Criação da freguesia do Canhoso no concelho da Covilhã

Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)

Criação do município de Canas de Senhorim.