Iniciativas
Projeto de Lei·II / 338
Lei-quadro da criação de municípios.
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio04/05/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/05/1982
Publicação05/05/1982