João Pulido de Almeida

Lei-quadro da criação de municípios.

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)

Empresas públicas municipais e intermunicipais.

Criação do município de Canas de Senhorim.

Criação da freguesia de Nozedo de Baixo no concelho de Vinhais

Criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo

Criação da freguesia de Santa Catarina no concelho de Vagos

Criação da freguesia de Santo António de Vagos e de Santo André de Vagos, no concelho de Vagos

Elevação da vila de Famalicão à categoria de cidade

Elevação da vila de Santo Tirso à categoria de cidade

Elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade