Armando Oliveira

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos

Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Cheque de ensino.

Elevação do lugar de Martingança a freguesia.

Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))

Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))

Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras.

Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))

Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores

Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)

Lei quadro da criação de municípios

Alterações a lei de bases da reforma agrária

Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)

Elevação de Águeda à categoria de cidade

Eletrificação agrícola

Elevação de Fiães à categoria de vila

Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)

Elevação de Vila Nova de Famalição à categoria de cidade.