Iniciativas
Projeto de Lei·III / 276

Elevação de Vila Nova de Famalição à categoria de cidade.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/276·Elevação de Vila Nova de Famalição à categoria de cidade.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio26/01/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/01/1984
Discussão generalidade08/07/1985
Votação na generalidade08/07/1985
Aprovado
1 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDI
Contra
César De Oliveira (UEDS)
Abs.
Agostinho Branquinho (PSD)Carlos Coelho (PSD)Manuel Jorge Goes (CDS)
Votação na especialidade08/07/1985
Aprovado
Votação atigo a artigo.
Votação final global08/07/1985
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDI
Contra
César De Oliveira (UEDS)
Envio para promulgação23/07/1985
Promulgação26/07/1985
Referenda26/07/1985
Decreto (Publicação)30/07/1985
Envio INCM05/08/1985
Lei (Publicação DR)14/08/1985