Iniciativas
Projeto de Resolução·III / 53

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas

Resolução da AR (Publicação DR)12 de junho de 1985 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Resolução · III/53·Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostasResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/06/1985
Admissão12/06/1985
Anúncio12/06/1985
Votação na generalidade12/06/1985
Aprovado
6 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Abs.
PSD
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)19/06/1985
Envio INCM19/06/1985
Resolução da AR (Publicação DR)27/06/1985
Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de… de todas aquelas propostas