Luís Beiroco

Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu

Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas

Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional

Criação da região vinícola demarcada de Alenquer.

Criação da região vinícola demarcada de Torres Vedras.

Indemnização por actos terroristas

Alteração da designação de São Paio de Farinha Podre, para São Paio de Mondego, no concelho de Penacova

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)

Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)

Lei das consultas aos cidadãos eleitores.

Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).

Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)

Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)

Alterações à lei nº 75/79, de 29 de Novembro

Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento

Segurança interna e protecção civil.