Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 47

Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu

Lei (Publicação DR)4 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/47·Estatuto dos deputados ao Parlamento EuropeuLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/11/1985
Admissão21/11/1985
Anúncio21/11/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/11/1985
Discussão generalidade26/11/1985
Apreciação28/11/1985
Votação na generalidade28/11/1985
Aprovado
3 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS
Abs.
PRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Baixa comissão especialidade28/11/1985
Discussão especialidade28/11/1985
Votação final global11/12/1985
Aprovado
3 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS
Abs.
PRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)
Envio para promulgação20/12/1985
Decreto (Publicação)21/12/1985
Promulgação21/12/1985
Referenda26/12/1985
Envio INCM30/12/1985
Lei (Publicação DR)31/12/1985