Ratificação·III / 96

Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Ratificação · III/96·Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio09/05/1984

Publicação10/05/1984