Manuel Jorge Goes

Estabelece alguns princípios em matéria de ordenamento do território e de urbanismo

Projecto de Revisão Constitucional nº8/VII.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional

Constituição de uma comissão eventual para analisar e dar parecer, sobre o orçamento privativo da Assembleia da República

Ano Internacional da Juventude

Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores

Cheque de ensino.

Lei definidora da autoridade académica do ensino privado e cooperativo

Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))

Decreto-lei nº 48/85 de 27 de Fevereiro ( Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um Quadro de Efectivos Interdepartamental "QEI")

Casas fruídas por repúblicas de estudantes do ensino superior.

Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores

Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)

Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)

Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)

Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)