Projeto de Lei·III / 447

Lei definidora da autoridade académica do ensino privado e cooperativo

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Projeto de Lei · III/447·Lei definidora da autoridade académica do ensino privado e cooperativoPublicação

Percurso legislativo

Anúncio07/03/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/03/1985

Publicação13/03/1985