Iniciativas
Ratificação·III / 114

Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/114·Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e acrescenta outros ao Código do Notariado)Publicação

Percurso legislativo

Discussão generalidade30/05/1984
Anúncio03/10/1984
Publicação04/10/1984
Decreto-Lei n.º 288/84, de 23 de Agosto (altera alguns artigos e… outros ao Código do Notariado)