António Neiva Correia

Lei de bases de política familiar

Estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu

Decreto-Lei nº 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva

Alteração ao Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de Janeiro

Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-lei nº 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei nº 18/81, de 17 de Agosto

Criação da Região Vinícola Demarcada de Torres Vedras

Criação da Região Vinícola Demarcada de Alenquer

Regularização da situação das farmacias que são efectivamente propriedade de não farmaceuticos

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas

Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores

Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))

Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))

Não aplicação do nº 1 do artº 9º da lei nº 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura.

Criação da região vinícola demarcada de Alenquer.

Criação da região vinícola demarcada de Torres Vedras.

Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Elevação da povoação da Malveira à categoria de vila.

Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores

Decreto-Lei nº 74/84 de 2 de Março (Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Consertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento).