Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 235
Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-lei nº 70/79, de 31 de Março, ratificado pela Lei nº 18/81, de 17 de Agosto
Lei (Publicação DR)11 de junho de 1986 → 14 de outubro de 1986
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/06/1986
Admissão11/06/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/1986
Anúncio12/06/1986
Publicação14/06/1986
Discussão generalidade14/11/1986
Decreto (Publicação)03/12/1986
Envio para promulgação03/12/1986
Promulgação12/12/1986
Referenda16/12/1986
Envio INCM23/12/1986
Lei (Publicação DR)09/01/1987