Iniciativas
Projeto de Lei·III / 533

Não aplicação do nº 1 do artº 9º da lei nº 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura.

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Projeto de Lei · III/533·Não aplicação do nº 1 do artº 9º da lei nº 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio10/07/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/07/1985
Retirada da iniciativa10/07/1985
Não aplicação do nº 1 do artº 9º da lei nº 11/82 à criação das freguesias, vilas e cidades no decorrer da actual legislatura.