Projeto de Lei·IV / 380

Alteração ao Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de Janeiro

Lei (Publicação DR)27 de fevereiro de 1987 → 12 de agosto de 1987

Projeto de Lei · IV/380·Alteração ao Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de JaneiroLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/02/1987

Admissão27/02/1987

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/02/1987

Anúncio05/03/1987

Publicação06/03/1987

Discussão generalidade12/03/1987

Votação na generalidade13/03/1987

Aprovado

2 a favordeputados

Favor

PSPRDPCPCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

PSD

Baixa comissão especialidade13/03/1987

Votação final global24/04/1987

Aprovado

1 a favordeputados

Favor

PSPRDPCPMDP/CDEMaria Santos (Indep)

Contra

PSD

Abs.

CDS

Envio para promulgação14/07/1987

Promulgação16/07/1987

Decreto (Publicação)18/07/1987

Referenda28/07/1987

Envio INCM05/08/1987

Lei (Publicação DR)18/08/1987