Francisco Menezes Falcão

Alteração ao Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de Janeiro

Criação da freguesia de S. Pedro de Muel, no concelho da Marinha Grande

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos

Comissão especial com vista a dar parecer sobre se Sua Excelência, o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Francisco José de Sousa Tavares, deverá ou não ser suspenso do cargo que ocupa

Cheque de ensino.

Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))

Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))

Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))

Alteração ao quadro de pessoal da Assembleia da República

Elevação de Tocha à categoria de vila.

Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)

Alterações à lei nº 75/79, de 29 de Novembro

Criação da freguesia de Pó no concelho de Bombarral.

Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento

Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)

Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)

Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)

Elevação da freguesia de Paços de Brandão à categoria de vila