Iniciativas
Projeto de Lei·III / 305
Alterações à lei nº 75/79, de 29 de Novembro
Recurso admissibilidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Recurso admissibilidade
Percurso legislativo
Anúncio20/03/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/1984
Publicação21/03/1984
Recurso admissibilidade21/03/1984
Votação do parecer recurso de admissibilidade21/03/1984
Recurso admissibilidade22/03/1984