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III/305
Aprovado
Alterações à lei nº 75/79, de 29 de Novembro
III/305
·
Projeto de Lei
·
27 de março de 1984
·
Plenário 90
Aprovado por maioria
Iniciativa
Alterações à lei nº 75/79, de 29 de Novembro
Ver iniciativa →
Aprovado — Alterações à lei nº 75/79, de 29 de Novembro