Iniciativas
Ratificação·III / 65

Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/65·Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)Publicação

Percurso legislativo

Anúncio12/01/1984