Abel Almeida

Decreto-Lei nº 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva

Decreto-Lei nº 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação regulamentadora da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Lei da Radiotelevisão

Lei de bases da regionalização

Decreto-Lei nº 429/86, de 29 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao reconhecimento e regulamentação das denominações de origem correspondentes aos vinhos de qualidade produzidos em zonas vitícolas

Decreto-Lei nº 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dexembro

Instituto Internacional de Língua Portuguesa

Sobre finanças locais

Alteração da designação de São Paio de Farinha Podre, para São Paio de Mondego, no concelho de Penacova

Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))

Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))

Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Decreto-lei nº 439/83 de 22 de Dezembro (Cria a taxa municipal de transportes)

Classificação dos programas da Radiotelevisão

Decreto-lei nº 436/83 de 19 de Dezembro (Estabelece disposições relativas a actualização dos contratos de arrendamento para o comércio indústrial e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais)

Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)

Decreto-lei nº 42/84, de 3 de Fevereiro (Extingue em 30/6 de 1984 o Quadro Geral Adidos criado pelo Decreto-lei nº 294/76 de 24 /Abril)

Enquadramento do orçamento

Garantia da objecção de consciência