Iniciativas
Projeto de Lei·III / 330

Garantia da objecção de consciência

Retirada da iniciativa31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/330·Garantia da objecção de consciênciaRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Anúncio07/05/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/05/1984
Retirada da iniciativa15/01/1985
Garantia da objecção de consciência