Iniciativas
Proposta de Lei·III / 61
Aprova o Estatuto do Objector de Consciência
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio01/03/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/1984
Publicação02/03/1984
Discussão generalidade10/01/1985
Baixa comissão especialidade12/02/1985
Envio para promulgação08/04/1985
Promulgação08/04/1985
Decreto (Publicação)10/04/1985
Envio INCM22/04/1985
Lei (Publicação DR)04/05/1985