Iniciativas
Projeto de Lei·III / 163
Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio23/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/06/1983
Publicação28/06/1983
Discussão generalidade10/01/1985
Baixa comissão especialidade12/02/1985
Envio para promulgação08/04/1985
Promulgação08/04/1985
Decreto (Publicação)10/04/1985
Referenda17/04/1985
Envio INCM22/04/1985
Lei (Publicação DR)04/05/1985