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III/163
Aprovado
Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.
III/163
·
Projeto de Lei
·
12 de fevereiro de 1985
·
Plenário 45
Por unanimidade
Iniciativa
Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.
Ver iniciativa →
Aprovado — Estatuto do objector de consciência perante o serviço militar.