António Bagão

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, até à eventual publicação da Lei que vise alterá-lo ou até à rejeição de todas aquelas propostas

Decreto-lei nº 400/84, de 31 de Dezembro (Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-lei nº289/83, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei nº 25/84, de 13 de Julho))

Decreto-lei nº 394-A/84, de 26 de Dezembro (Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA))

Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))

Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho (regula o acesso à actividade seguradora em território nacional)

Lei das consultas aos cidadãos eleitores.

Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima no concelho de Aveiro

Garantia da objecção de consciência

Criação da freguesia de Paredes do Bairro no concelho de Anadia

Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda.

Regime de seguro dos discentes universitários.

Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)

Elevação à categoria de cidade da vila de Vila Nova de Gaia.

Decreto-lei nº 29/84, de 20 de Janeiro (Introduz alterações ao Decreto-lei nº 260/76 de 8 de Abril que estabelece as bases gerais das empresa públicas)

Lei de bases da segurança social.