Iniciativas
Projeto de Lei·III / 80
Criação da freguesia de Nossa Senhora de Fátima no concelho de Aveiro
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio15/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/06/1983
Publicação23/06/1983
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda05/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985