Iniciativas
Projeto de Lei·III / 81
Elevação à categoria de cidade da vila de Vila Nova de Gaia.
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio15/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/06/1983
Publicação23/06/1983
Discussão generalidade16/05/1984
Envio para promulgação06/06/1984
Decreto (Publicação)07/06/1984
Promulgação08/06/1984
Referenda11/06/1984
Envio INCM14/06/1984
Lei (Publicação DR)28/06/1984