Iniciativas
Ratificação·III / 133

Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/133·Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Apreciação de Decreto-Lei11/06/1985
Apreciação de Decreto-Lei12/06/1985
Aprovado
Aprovado o Projecto de resolução nº 53/III
Baixa comissão especialidade12/06/1985
Votação final global08/07/1985
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSPSDCDSUEDS
Contra
PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Decreto (Publicação)03/08/1985
Lei (Publicação DR)22/08/1985