Ratificação·III / 133

Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Ratificação · III/133·Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Publicação11/01/1985

Apreciação de Decreto-Lei11/06/1985

Apreciação de Decreto-Lei12/06/1985

Aprovado

Aprovado o Projecto de resolução nº 53/III

Baixa comissão especialidade12/06/1985

Votação final global08/07/1985

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSPSDCDSUEDS

Contra

PCPMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)

Decreto (Publicação)03/08/1985

Lei (Publicação DR)22/08/1985