Votações›III/133

Aprovado

Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))

III/133·Ratificação·12 de junho de 1985·Plenário 92

Aprovado o Projecto de resolução nº 53/III

Iniciativa

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Aprovado — Decreto-lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro (Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA))