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Ratificação
·
III / 113
Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Ratificação · III/113
·
Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
02/10/1984
Publicação
03/10/1984
DAR II série n.º 164, pp. 3885-3885 →
Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho (aprova o Código do Registo Predial)