Iniciativas
Projeto de Lei·III / 93

Lei de bases da segurança social.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/93·Lei de bases da segurança social.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio22/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1983
Discussão generalidade17/11/1983
Votação na generalidade18/11/1983
Discussão generalidade19/01/1984
Votação na generalidade20/01/1984
Aprovado
4 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSASDI
Abs.
PCPUEDSMDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)
Baixa comissão especialidade20/01/1984
Votação na especialidade07/06/1984
Aprovado
Votação final global07/06/1984
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDI
Contra
PCP
Abs.
MDP/CDE
Envio para promulgação19/07/1984
Decreto (Publicação)20/07/1984
Promulgação27/07/1984
Envio INCM06/08/1984
Lei (Publicação DR)14/08/1984
Lei de bases da segurança social.