Iniciativas
Proposta de Lei·III / 56
Lei Quadro do Sistema de Segurança Social
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio13/01/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/01/1984
Publicação14/01/1984
Discussão generalidade19/01/1984
Baixa comissão especialidade05/06/1984
Envio para promulgação19/07/1984
Decreto (Publicação)20/07/1984
Promulgação27/07/1984
Referenda31/07/1984
Envio INCM06/08/1984
Lei (Publicação DR)14/08/1984