João António de Morais Silva Leitão
Lei de bases da segurança social.
Lei de bases da família.
Decreto-lei nº 425/83 de 6 de Dezembro (Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial)
Baldios.
Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)
Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário)