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Projeto de Lei
·
III / 277
Lei de bases da família.
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/277
·
Lei de bases da família.
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
26/01/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
26/01/1984
Comissão associada: COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Publicação
27/01/1984
DAR II série n.º 79, pp. 2072-2076 →
Lei de bases da família.