Tomás Espirito Santo

Tomás Rebelo Espírito Santo

CDS· Vila Real· Efetivo

Tomás Espirito SantoCDSVila Real

Iniciativas apresentadas por Tomás Espirito Santo

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Projeto de Lei·III/216

Lei quadro da criação de municípios

Votação na generalidade

31/05/1983

Projeto de Lei·III/277

Lei de bases da família.

Publicação

31/05/1983

Ratificação·III/56

Decreto-Lei n.º 369/83, de 6 de Outubro (institui uma alta autoridade encarregada de actos de prevenção, apuramento e participação às entidades competentes, para investigação ou a acção criminal, de actos de corrupção e outras fraudes, agindo por iniciativa própria, ou a partir de índicios fundamentados que cheguem ao seu conhecimento

Publicação

31/05/1983

Projeto de Resolução·III/901

Sobre a violação de direitos humanos na Guatemala

Publicação

31/05/1983

Projeto de Lei·III/214

Enquadramento do orçamento

Lei (Publicação DR)

31/05/1983

Projeto de Lei·III/77

Reestruturação do ensino de contabilidade e administração