Iniciativas
Projeto de Lei·III / 214

Enquadramento do orçamento

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/214·Enquadramento do orçamentoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio13/10/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/10/1983
Discussão generalidade21/10/1983
Votação na generalidade24/10/1983
Aprovado
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDIMDP/CDE
Abs.
PCPAntónio Gonzalez (Indep)
Baixa comissão especialidade24/10/1983
Votação final global04/11/1983
Aprovado
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDSUEDSASDIMDP/CDE
Abs.
PCPAntónio Gonzalez (Indep)
Envio para promulgação16/11/1983
Decreto (Publicação)18/11/1983
Promulgação22/11/1983
Referenda22/11/1983
Envio INCM23/11/1983
Lei (Publicação DR)13/12/1983