Proposta de Lei·III / 48

Lei do Enqudramento do Orçamento do Estado

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Proposta de Lei · III/48·Lei do Enqudramento do Orçamento do EstadoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio17/10/1983

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/10/1983

Discussão generalidade21/10/1983

Votação na generalidade24/10/1983

Aprovado

4 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDUEDSASDI

Contra

PCP

Abs.

MDP/CDEAntónio Gonzalez (Indep)

Baixa comissão especialidade24/10/1983

Votação final global04/11/1983

Aprovado

6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSDCDSUEDSASDIMDP/CDE

Abs.

PCPAntónio Gonzalez (Indep)

Publicação09/11/1983

Envio para promulgação16/11/1983

Decreto (Publicação)18/11/1983

Promulgação22/11/1983

Referenda23/11/1983

Envio INCM23/11/1983

Lei (Publicação DR)13/12/1983