Iniciativas
Projeto de Lei·III / 215

Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)

Votação na generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/215·Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)Votação na generalidade
Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e… do Orçamento Geral do Estado)