Iniciativas
Projeto de Lei·III / 215
Regula o procedimento para a elaboração do Orçamento do Estado e respectiva execução, alterando a Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto (enquadramento do Orçamento Geral do Estado)
Votação na generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Anúncio13/10/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/10/1983
Publicação14/10/1983
Discussão generalidade21/10/1983