Iniciativas
Projeto de Lei·III / 199
Baldios.
Votação na generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Anúncio14/07/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/1983
Publicação15/07/1983
Discussão generalidade30/05/1984