Projeto de Lei·III / 114

Anulação dos actos de apropriação de baldios

Requerimento baixa comissão generalidade (DV)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984

Projeto de Lei · III/114·Anulação dos actos de apropriação de baldiosRequerimento baixa comissão generalidade (DV)

Percurso legislativo

Anúncio22/06/1983

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1983

Publicação28/06/1983

Discussão generalidade30/05/1984

Votação na generalidade30/05/1984

Aprovado

4 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PSPSDCDSASDI

Contra

PCPUEDSMDP/CDE

Requerimento baixa comissão generalidade (DV)30/05/1984