Iniciativas
Projeto de Lei·III / 281
Sobre baldios
Votação na generalidade31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Anúncio02/02/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/02/1984
Publicação03/02/1984
Discussão generalidade30/05/1984