Gaspar Pacheco

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Elevação de Anha, no concelho de Viana do castelo, à categoria de vila.

Região demarcada de vinhos do Alentejo

Elevação de Darque, no concelho de Viana do Castelo a categoria de vila.

Criação da região demarcada do Ribatejo.

Sobre baldios

Regulamentação da utilização e aditivos alimentares

Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de Mafra

Lei-quadro de criação de regiões vitivinícolas demarcadas.