Iniciativas
Projeto de Lei·III / 256
Criação da freguesia de São Miguel de Alcainça no concelho de Mafra
Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio12/12/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/1983
Publicação13/12/1983
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985