Iniciativas
Projeto de Lei·III / 324
Regulamentação da utilização e aditivos alimentares
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio17/04/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/1984
Publicação18/04/1984