Manuel Pereira

Criação da Freguesia de Sanguinheira, no Concelho de Cantanhede

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Criação da freguesia de Corticeiro de Cima no concelho de Cantanhede

Isentando as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alinea n) do artigo 1º do Decreto-lei 54/71, de 25 de Fevereiro

Protecção de animais.

Regulamentação da utilização e aditivos alimentares

Baldios.

Baldios

Alteração do regime de registo de propriedade de automóveis adquiridos por contrato verbal de compra e venda.