openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Iniciativas
Projeto de Lei
·
III / 318
Protecção de animais.
Publicação
31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/318
·
Protecção de animais.
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio
17/04/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17/04/1984
Comissão associada: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Publicação
18/04/1984
DAR II série n.º 109, pp. 2696-2707 →
Protecção de animais.